CONSULTA PROPOSIÇÃO - PÁGINA 1 DE 6

Tabela Proposições
EpígrafeProponenteEmentaStatus ProposiçãoAção
REQUERIMENTO N° 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Ver. Maria Augustina Ludtke - Poder Legislativorequer Providências da CEE Equatorial, na pessoa de Acilene Bender Consultora responsável pelo município de Morro Redondo, para a Rua das Azaleias, Rua dos Cravos e adjacências.Aprovada
REQUERIMENTO N° 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoREQUER ao DAER (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem) a roçagem das margens da VRS-802 e melhoria na sinalização através de reparos e acréscimos de placas de sinalização, com atenção especial a curva do KM 2 devido a recorrência de acidentes nela.Aprovada
INDICAÇÃO N° 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoINDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a recuperação total de parte do Corredor do Moinho, Capela da Buena, que se encontra obstruída.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoFIXA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026 DE 21/01/2026.Aguardando Encaminhamento
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N° 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Ver. Jonis Dammero Milech - Poder LegislativoSolicita cópia de documentos, laudos técnico da empresa contratada, de aprovação ou reprovação do copo de engenharia, relação de valores restituídos e cópia do aitivo contratual.Aprovada
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoAutoriza a Câmara Municipal de Morro Redondo a realizar despesa para pagamento da UVERGS – União dos Vereadores do Rio Grande do Sul e dá outras providênciasAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA ART. 9º, DA LEI Nº 2.362/2021, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA FINS DE CORREÇÃO DO VALOR DE RESSARCIMENTOAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, 01 (UM) MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRÂNSITO- SMOUT.Aprovada
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, ASSESSOR JURÍDICO E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 08, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA VALORES DAS DIÁRIAS NA LEI N° 2.648, DE 21/01/2025Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 07, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoCONCEDE AUMENTO NA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARESOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 06, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTASOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoVALE ALIMENTAÇÃOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº691/2002 PARA O ANO DE 2026.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE VEREADOR A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº691/2002 PARA O ANO DE 2026.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoCONCEDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A REVISÃO GERAL PARA O ANO DE 2026.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM AGENTE DE PATRIMÔNIOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoCRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO, REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 94, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PROFESSORES, MONITOR E SERVENTE PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 93, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM TÉCNICO EM CONTABILIDADEOficiado - Aprovado
MOÇÃO N° 05, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoSolicita o envio de Moção de Agradecimento à Faculdade Anhanguera de Pelotas, em especial aos estudantes de Psicologia que realizam atendimento semanalmente na comunidade de Morro Redondo.Retirado de Pauta Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoREGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRetirado de Pauta Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 91, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 90, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA TABELA DA LEI Nº 2.648/2025, DE 21/01/25, NO QUE SE REFERE AO CARGOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2026Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AZONASUL, FAMURS E BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS (DPM) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.Autografado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AZONASUL, FAMURS E BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS (DPM) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
INDICAÇÃO N° 56, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, que a APAE seja incluída em uma ação orçamentária de saúde classificada como ASPS, como o CO 1002 ou outra ação equivalente.Aprovada
REQUERIMENTO N° 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao DAER – RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, efetivação de medidas com vistas a colocação de tachões sinalizador no eixo central da Rodovia VRS 802 em uma curva acentuada localizada nas proximidades da Comunidade Gustavo Adolfo.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 87, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃOAutografado
MOÇÃO N° 04, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoPara os familiares, à Escola Bonfim, ao CTG Cancela Grande e a todos os que compartilham desta perda do recente falecimento de Juliana Krolow, ocorrido no dia 09 de novembro de 2025.Aprovada
INDICAÇÃO N° 55, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoINDICA ao Poder Executivo Municipal, que realize a inscrição do Município de Morro Redondo no programa Artesão em Foco RS, a fim de possibilitar a realização de workshops e oficinas voltadas ao artesanato local.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM AUXILIAR EM SAÚDE BUCALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 85, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 84, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 83, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoDispõe sobre matéria relacionada a(o) Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM ODONTÓLOGOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 81, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoACRESCENTA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA AO CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS NO ANEXO I, DA LEI Nº 1.904/2014, A QUAL CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE 4.00HA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE RAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI- CIRAU.Autografado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 78, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI 2.718/2025, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ACE – AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIASOficiado - Aprovado
INDICAÇÃO N° 54, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, a colocação de luminária pública na Praça localizada em frente a Comunidade Guadalupe, na parte alta da cidade de Morro Redondo.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 77, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO/RS NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 76, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA A E.M.E.F. ALBERTO CUNHAOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoINSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.Oficiado - Aprovado
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