CONSULTA PROPOSIÇÃO - PÁGINA 1 DE 3

Tabela Proposições
EpígrafeProponenteEmentaStatus ProposiçãoAção
REQUERIMENTO N° 08, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Thiarles Melo Schneider - Poder Legislativorequerimento ceeeAprovada
REQUERIMENTO N° 07, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, a extensão de rede em toda a Rua dos Crisântemos, no município de Morro Redondo.Aprovada
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Thiarles Melo Schneider - Poder LegislativoALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 10/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPIAL DE MORRO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAguardando Encaminhamento
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Thiarles Melo Schneider - Poder LegislativoINSTITUI A CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO/RSAguardando Encaminhamento
INDICAÇÃO N° 20, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoINDICAM ao Executivo Municipal, que viabilizem o cadastramento para voluntários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que desejem participar das ações de Defesa Civil no município criando e organizando um banco de dados que facilite a gestão das atividades de defesa civil, qualificando a resposta e o socorro em casos de emergência e calamidades. Esse cadastro ter informações não apenas de voluntários para a atuação diretamente em situações de emergências, mas em diversas funções importantes em casos de calamidades, como assistência psicológica de vítimas, trabalho em abrigos e funções logísticas, servindo como uma rede de apoio para Morro Redondo.Aprovada
INDICAÇÃO N° 19, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoINDICA ao Executivo Municipal, a reconstrução do abrigo de ônibus, ou construção de um novo, localizado na comunidade da Capela da Buena, no entroncamento em frente à Escola José Pinto Martins, que atualmente encontra-se em condições precárias conforme fotos em anexo.Aprovada
INDICAÇÃO N° 18, DE 13 DE MAIO DE 2025Ver. Maria Augustina Ludtke - Poder LegislativoIndica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, viabilize a realização de uma campanha de conscientização alusiva ao Maio Vermelho, mês dedicado à prevenção e ao combate ao câncer de boca.Aprovada
INDICAÇÃO N° 17, DE 05 DE MAIO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoINDICA ao Executivo Municipal, que viabilize a criação de um projeto de lei e a construção de um programa municipal de Adoção de Pets, com o objetivo de promover a adoção responsável de animais domésticos contribuir para a redução do número de animais abandonados e com maus tratos no município e promover a conscientização da população sobre a guarda responsável, essa lei poderá prever a realização de eventos como feiras de adoção, palestras e parcerias com escolas, empresas, instituições para fortalecer as ações de conscientização e ainda poderá definir uma data específica para a A semanda municipal de Adoção de Pets JustificativaAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 47, DE 28 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46, DE 28 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45, DE 28 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MOTORISTA EM CARÁTER EMERGENCIAL.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 44, DE 28 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR PARA A E.M.E.F. ALBERTO CUNHA.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43, DE 28 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 19 DE MARÇO DE 2024, QUE DELIMITA A ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia
INDICAÇÃO N° 16, DE 15 DE ABRIL DE 2025Ver. Jonis Dammero Milech - Poder LegislativoSugiro ao executivo municipal que viabilize alterações na lei que trata do vale alimentação, o servidor que se afastar por problemas de saúde conforme laudos médicos de que esteja incapacitado de exercer suas funções, e que tenha encaminhado os laudos para o INSS, o mesmo poderá ter o benefício do vale alimentação prorrogado por no máximo, 6 meses.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 42, DE 15 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA REDAÇÃO DO ART. 6°, DA LEI N° 2.505, DE 14/12/2022, A QUAL INSTITUI A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM – NO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aprovada
INDICAÇÃO N° 15, DE 08 DE ABRIL DE 2025Ver. Neri Leal - Poder LegislativoSolicita que seja autorizado o uso do ônibus escolar que transporta alunos para o Colégio Bonfim também para os moradores da Capela da Buena, Cerro da Buena e Açoita Cavalo que não são estudantes.Aprovada
INDICAÇÃO N° 14, DE 08 DE ABRIL DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, que viabilize a destinação de profissional de Educação Física para trabalhar junto a crianças com Transtorno Do Espectro Autista em esporte coletivo, atividades esportivas para ajudar a desenvolver suas habilidades físicas, cognitivas, motoras e sociais.Aprovada
INDICAÇÃO N° 13, DE 08 DE ABRIL DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, que viabilize abertura de manifestação de interesse para implantação para unidades de Centro Dia para Pessoas Idosas e ampliar a oferta de políticas públicas para pessoas idosas em vulnerabilidade.Aprovada
INDICAÇÃO N° 12, DE 08 DE ABRIL DE 2025Ver. Jorge Laudenir Vergara de Ávila - Poder LegislativoIndica ao M.D. Prefeito Municipal para que adquira um novo ônibus a ser disponibilizado à Associação Estudantil de Morro Redondo - ASSEM para transporte dos alunos.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41, DE 01 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.598/2024, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA A E.M.E.F. ALBERTO CUNHA, NO QUE SE REFERE A CARGA HORÁRIA.Aprovada
REQUERIMENTO N° 06, DE 01 DE ABRIL DE 2025Ver. Tiago Daielo Porto de Oliveira - Poder LegislativoRequer a realização de Sessão Especial com a participação de educadores e profissionais da saúde para divulgação dos avanços no diagnóstico e tratamento das pessoas portadoras do transtorno de espectro autista.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40, DE 31 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAltera quadro de cargos da Lei Municipal nº 2.664/2025, de 25/02/2025, que reestrutura no Município o Plano de Classificação de Cargos Comissionados e Funções para acrescentar o cargo comissionado de Chefe de Departamento Jurídico (anexo I-47).Retirado de Pauta Ordem do Dia
REQUERIMENTO N° 05, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial a troca do poste de luz na Rua das Violetas nº 54, no município de Morro redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 04, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial a colocação, em regime de urgência, de um transformador na Rua das Violetas, no município de Morro Redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 03, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, o deslocamento do poste de luz na Avenida Jacarandá nº 172, no município de Morro Redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 02, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, a colocação de estrutura beco total, no poste de luz localizado na Avenida Jacarandá nº560, esquina Rua das Violetas, que tem por UC 42474993, no município de Morro Redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 01, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, o deslocamento do poste de luz na Rua das Azaléias nº173, no município de Morro Redondo.Aprovada
INDICAÇÃO N° 11, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndicam ao Executivo Municipal, que viabilize junto a secretaria de obras Urbanismo e Trânsito de Morro Redondo, estudos e execução para implantação de linhas de transporte coletivo público(urbano e rural), com acesso às BR 392 e a BR 293 às quais possibilitam o acesso as linhas de transportes municipal e intermunicipal dos municípios vizinhos.Aprovada
INDICAÇÃO N° 10, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndicam ao Executivo Municipal avaliação na praça da Emancipação: Na quadra de esportes o conserto das luzes e reparos na tela e também melhorias na pista de skate.Aprovada
INDICAÇÃO N° 09, DE 24 DE MARÇO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder LegislativoInstalação de placas indicativas a uma distância de 50 metros de ambos os lados dos quebra-molas existentes no município.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39, DE 23 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ENFERMEIRO PADRÃOAguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38, DE 21 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES - ARPAAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37, DE 21 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MONITORAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36, DE 17 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E ACRESCENTA §5° E §6°, AOS ART. 3° E 4°, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 2.456, DE 04/08/2022, A QUAL INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOSAguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia
INDICAÇÃO N° 08, DE 17 DE MARÇO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, que viabilize análise a possibilidade de incluir o Voleibol Adaptado (CÂMBIO) nas atividades da Terceira Idade.Aprovada
MOÇÃO N° 01, DE 11 DE MARÇO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder Legislativorepudio .....Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35, DE 10 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA ALÍNEA h, DO INCISO I, OD ART. 5º, DA LEI Nº 2.357/2021, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O RESPECTIVO FUNDO, NO QUE SE REFERE À REPRESENTANTE DA COMUNIDADE LOCAL.Aprovada
INDICAÇÃO N° 07, DE 10 DE MARÇO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal o patrolamento da estrada do Cerro da Buena, Açoita Cavalo e Corredor da Estiva.Aprovada
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 10 DE MARÇO DE 2025Ver. Jonis Dammero Milech - Poder LegislativoALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 70, DA RESOLUÇÃO Nº 10/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aprovada
INDICAÇÃO N° 06, DE 05 DE MARÇO DE 2025Ver. Tiago Daielo Porto de Oliveira - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal a providenciar o curso da capacitação aos produtores rurais, para a emissão de nota eletrônica.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34, DE 05 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E ACRESCENTA §5° E §6°, AOS ART. 3° E 4°, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 2.456, DE 04/08/2022, A QUAL INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRetirado de Pauta Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 32, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoDISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO FIXA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM OPERADOR DE MÁQUINAS EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoACRESCENTA INCISO II AO ART. 27, DA LEI Nº 2.466/2022Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA EMENTA E ART. 1º, DA LEI Nº 2.466/2022Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA QUADRO DA LEI Nº 2.559/2023Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA ARTIGO 1°, DA LEI Nº 2.385/2021Em Votação
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoREVOGA O ART. 5° E O ART. 7°, DA LEI Nº 2.169/2018, COM AS RESPECTIVAS TABELASOficiado - Aprovado
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