CONSULTA PROPOSIÇÃO - PÁGINA 1 DE 3

Tabela Proposições
EpígrafeProponenteEmentaStatus ProposiçãoAção
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41, DE 01 DE ABRIL DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAltera quadro de cargos da Lei Municipal nº 2.664/2025, de 25/02/2025, que reestrutura no Município o Plano de Classificação de Cargos Comissionados e Funções para incluir o cargo comissionado de Chefe de Departamento Jurídico (anexo I-47).Aguardando Inclusão em Pauta Leitura
REQUERIMENTO N° 06, DE 01 DE ABRIL DE 2025Ver. Tiago Daielo Porto de Oliveira - Poder LegislativoRequer a realização de Sessão Especial com a participação de educadores e profissionais da saúde para divulgação dos avanços no diagnóstico e tratamento das pessoas portadoras do transtorno de espectro autista.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 40, DE 31 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoDispõe sobre matéria relacionada a(o) alteração Lei Ordinária e dá outras providências.Aguardando Encaminhamento
REQUERIMENTO N° 05, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial a troca do poste de luz na Rua das Violetas nº 54, no município de Morro redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 04, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial a colocação, em regime de urgência, de um transformador na Rua das Violetas, no município de Morro Redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 03, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, o deslocamento do poste de luz na Avenida Jacarandá nº 172, no município de Morro Redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 02, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, a colocação de estrutura beco total, no poste de luz localizado na Avenida Jacarandá nº560, esquina Rua das Violetas, que tem por UC 42474993, no município de Morro Redondo.Aprovada
REQUERIMENTO N° 01, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Paulo Cezar Aires Crizel - Poder LegislativoRequer ao Grupo CEEE Equatorial, o deslocamento do poste de luz na Rua das Azaléias nº173, no município de Morro Redondo.Aprovada
INDICAÇÃO N° 11, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndicam ao Executivo Municipal, que viabilize junto a secretaria de obras Urbanismo e Trânsito de Morro Redondo, estudos e execução para implantação de linhas de transporte coletivo público(urbano e rural), com acesso às BR 392 e a BR 293 às quais possibilitam o acesso as linhas de transportes municipal e intermunicipal dos municípios vizinhos.Aprovada
INDICAÇÃO N° 10, DE 25 DE MARÇO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndicam ao Executivo Municipal avaliação na praça da Emancipação: Na quadra de esportes o conserto das luzes e reparos na tela e também melhorias na pista de skate.Aprovada
INDICAÇÃO N° 09, DE 24 DE MARÇO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder LegislativoInstalação de placas indicativas a uma distância de 50 metros de ambos os lados dos quebra-molas existentes no município.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39, DE 23 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ENFERMEIRO PADRÃOAguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38, DE 21 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES - ARPAAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 37, DE 21 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MONITORAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36, DE 17 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E ACRESCENTA §5° E §6°, AOS ART. 3° E 4°, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 2.456, DE 04/08/2022, A QUAL INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOSAguardando Inclusão em Pauta Ordem do Dia
INDICAÇÃO N° 08, DE 17 DE MARÇO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, que viabilize análise a possibilidade de incluir o Voleibol Adaptado (CÂMBIO) nas atividades da Terceira Idade.Aprovada
MOÇÃO N° 01, DE 11 DE MARÇO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder Legislativorepudio .....Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35, DE 10 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA ALÍNEA h, DO INCISO I, OD ART. 5º, DA LEI Nº 2.357/2021, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O RESPECTIVO FUNDO, NO QUE SE REFERE À REPRESENTANTE DA COMUNIDADE LOCAL.Aprovada
INDICAÇÃO N° 07, DE 10 DE MARÇO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal o patrolamento da estrada do Cerro da Buena, Açoita Cavalo e Corredor da Estiva.Aprovada
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 10 DE MARÇO DE 2025Ver. Jonis Dammero Milech - Poder LegislativoALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 70, DA RESOLUÇÃO Nº 10/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aprovada
INDICAÇÃO N° 06, DE 05 DE MARÇO DE 2025Ver. Tiago Daielo Porto de Oliveira - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal a providenciar o curso da capacitação aos produtores rurais, para a emissão de nota eletrônica.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34, DE 05 DE MARÇO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E ACRESCENTA §5° E §6°, AOS ART. 3° E 4°, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 2.456, DE 04/08/2022, A QUAL INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOSRetirado de Pauta Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 32, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoDISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO FIXA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSAprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM OPERADOR DE MÁQUINAS EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoACRESCENTA INCISO II AO ART. 27, DA LEI Nº 2.466/2022Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA EMENTA E ART. 1º, DA LEI Nº 2.466/2022Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 27, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA QUADRO DA LEI Nº 2.559/2023Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA ARTIGO 1°, DA LEI Nº 2.385/2021Em Votação
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoREVOGA O ART. 5° E O ART. 7°, DA LEI Nº 2.169/2018, COM AS RESPECTIVAS TABELASOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoREVOGA O ITEM I, DO CAPÍTULO X, DA LEI N° 2.027/2016, DA TABELA DE PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ITEM I, DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, ITEM II, DA TABELA DE PAGAMENTO DO CARGO EFETIVO DE PEDAGOGO E ITEM III, DO ART. 35°, DA LEI Nº 2.027/2016 E DA TABELA DE PAGAMENTO DO CARGO EM EXTINÇÃO DE AUXILIAR DE ENSINO, DO ART. 6°, INCISO V, DA LEI Nº 2.169/2018 DE 01/11/2018Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA NOMENCLATURA NO ART. 10, DA LEI Nº 2.169/2028, E NA REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 39, DA LEIOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O MPODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS MONITORESOficiado - Aprovado
INDICAÇÃO N° 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Vivian Thiel Rickes Rosa - Poder LegislativoDispõe sobre matéria relacionada a(o) Diversas - Indicação e dá outras providências.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoEXTINGUI O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE NÚCLEO DE MATERIALOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoEXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE AÇÕES À ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.408/2022Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 19, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoEXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SMOUT E DA DEFESA CIVIL E REVOGA AS LEIS Nº 2.409/2022 E Nº 2.538/2023Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAltera quadro de cargos da Lei Municipal nº 2.557/2023, de 27/09/2023, que reestrutura no Município o Plano de Classificação de Cargos Comissionados e Funções para incluir os cargos comissionados de Chefe de Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social (anexo I-41), Chefe de Núcleo de Assistência Administrativa do Gabinete do Prefeito (anexo I-42), Chefe de Núcleo da Cultura (anexo I-43), Chefe de Núcleo de Assistência a Produção Agrícola (anexo I-44), Chefe de Núcleo em Saneamento (anexo I-45) e Chefe de Setor em Atividades Desportivas (anexo I-46)Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoCRIA GRATIFICAÇÃO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA ÁREA URBANA E TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoCRIA GRATIFICAÇÃO PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUIROS NO INTERIOR DO MUNICÍPIOOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoCRIA GRATIFICAÇÃO PARA GERENCIAMENTO DO ESOCIAL E ATRIBUI A SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVOOficiado - Aprovado
INDICAÇÃO N° 04, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Neri Leal - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal, a limpeza dos Cemitérios nas Colônias Capela da Buena e Açoita Cavalo.Retirado de Pauta Ordem do Dia
INDICAÇÃO N° 03, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Jonis Dammero Milech - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal que viabilize junto aos órgãos competentes, a legalização de propriedades rurais, através de mutirão jurídico.Aprovada
INDICAÇÃO N° 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Tiago Daielo Porto de Oliveira - Poder LegislativoIndica ao Executivo Municipal a continuação da pavimentação asfáltica na Avenida Jacarandá, próximo a loja de materiais de construção Cantarelli até a rótula que dá acesso a Rua das Azaleias.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoACRESCENTA INCISO VIII, AO ARTIGO 128, DA LEI Nº 036/1989, A QUAL ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASOficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MOTORISTA EM CARÁTER EMERGENCIALOficiado - Aprovado
INDICAÇÃO N° 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025Ver. Maria Augustina Ludtke - Poder LegislativoIndica ao Prefeito Municipal a instalação de placas de sinalização de trânsito para redução de velocidade e alerta de entrada e saída de veículos na Avenida das Acácias próximo ao conselho Tutelar e Comercial Princesa.Aprovada
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA INCISO IV, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.503, DE 08/12/2022, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL.Oficiado - Aprovado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025Pref. Rui Valdir Otto Brizolara - Poder ExecutivoALTERA INCISOS II E VIII, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.580, DE 13/12/2023. A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL.Oficiado - Aprovado
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